Avaliação do Desempenho na Administração Pública - Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10 de janeiro
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Avaliação do Desempenho na Administração Pública - Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10 de janeiro
Decreto-Lei n.º 12/2024 - Diário da República n.º 7/2024, Série I de 2024-01-10
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