UNIDADE DE CONTA (UC) - Custas Processuais - Valor em 2024
Fórum GNR :: Espaço dedicado aos utilizadores :: Pedro Magalhães; foca branca - Código Penal e Processo Penal
Página 1 de 1 • Compartilhe
UNIDADE DE CONTA (UC) - Custas Processuais - Valor em 2024
A Unidade de Conta (UC) que serve de cálculo para as custas judiciais não terá qualquer atualização no ano de 2024, mantendo-se em vigor o valor das custas vigente em 2023.
Efetivamente, o artigo 121.º da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2024 estipula que:
“Artigo 121.º
Valor das custas processuais
Mantém-se a suspensão da atualização automática da unidade de conta processual prevista no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, mantendo-se em vigor o valor das custas vigente em 2023, até à entrada em vigor do novo Regulamento das Custas Judiciais."
Assim, a Unidade de Conta (UC) fica fixada em €102,00 para vigorar no ano de 2024.
Consulte o Orçamento de Estado para 2024: Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro
https://www.homepagejuridica.pt/infojus/infojus/12885-unidade-de-conta-uc-custas-processuais-valor-em-2024
_____________________________________________
Respeite as regras Fórum
Tópico das Apresentações
Acessos/Utilizadores especiais
Caso tenha dúvidas procure um Administrador/Moderador
dragao- Cmdt Interino
-
Idade : 55
Profissão : gnr
Nº de Mensagens : 23261
Mensagem : Ler as Regras ajuda a compreender o funcionamento do fórum!
Meu alistamento : Já viste este novo campo no teu perfil?
Re: UNIDADE DE CONTA (UC) - Custas Processuais - Valor em 2024
Bom Ano!
_____________________________________________
Respeite as regras Fórum
Tópico das Apresentações
Acessos/Utilizadores especiais
Caso tenha dúvidas procure um Administrador/Moderador
dragao- Cmdt Interino
-
Idade : 55
Profissão : gnr
Nº de Mensagens : 23261
Mensagem : Ler as Regras ajuda a compreender o funcionamento do fórum!
Meu alistamento : Já viste este novo campo no teu perfil?
filipemx- 2º Sargento
-
Idade : 45
Profissão : GNR
Nº de Mensagens : 605
Meu alistamento : 2002
Tópicos semelhantes
» UNIDADE DE CONTA (UC) - Custas Processuais - Valor em 2022 - OE 2022
» Diferença entre a Unidade Controlo Costeiro e a Unidade Acção Fiscal
» Pagar para reclamar custas judiciais é inconstitucional
» Furtos valor diminuto
» Devolução do IRS: 183 municípios decidiram dar em 2024 (vê no mapa)
» Diferença entre a Unidade Controlo Costeiro e a Unidade Acção Fiscal
» Pagar para reclamar custas judiciais é inconstitucional
» Furtos valor diminuto
» Devolução do IRS: 183 municípios decidiram dar em 2024 (vê no mapa)
Fórum GNR :: Espaço dedicado aos utilizadores :: Pedro Magalhães; foca branca - Código Penal e Processo Penal
Página 1 de 1
|
|
Sáb 11 maio 2024, 14:34 por dragao
» Presidente da República - Profissionais da GNR e da PSP, e das outras polícias, devem ter regime compensatório equiparado ao da Polícia Judiciária
Sáb 11 maio 2024, 14:31 por dragao
» Elementos da GNR e PSP em protesto - Dr.º Luís Marques Mendes. Os policias tem razão em protestar. As pretensões são justas e legitimas
Sex 10 maio 2024, 22:46 por dragao
» Fisco não cobra valores de IRS inferiores a 25 euros e não reembolsa menos de 10 euros
Ter 07 maio 2024, 13:31 por conchinha
» "Consternação". Marcelo lamenta morte de GNR em prova de esforço
Sáb 06 Abr 2024, 20:13 por dragao
» Militares da GNR vão a julgamento por não passar multa de estacionamento
Sex 05 Abr 2024, 23:11 por Ice
» IRS a entregar em 2024: como preencher passo a passo?
Qua 03 Abr 2024, 23:29 por smelly
» Polícias filmados a agredir jovens em Setúbal. PSP "instaurou processo"
Qua 03 Abr 2024, 20:40 por dragao
» A partir de hoje já pode entregar a sua declaração de IRS
Seg 01 Abr 2024, 14:56 por dragao
» Filho de líder do Comando Vermelho desafia GNR à saída de loja
Sáb 30 Mar 2024, 17:06 por dragao
» Centenas de GNR promovidos mas prejudicados
Qua 20 Mar 2024, 18:09 por zucatruca
» Suicídio dos elementos das Forças de Segurança
Seg 18 Mar 2024, 10:24 por micro_fz
» Governo aprovou a promoção de 1.850 efetivos na GNR
Sex 15 Mar 2024, 22:16 por filipemx
» Emissão de Carta de Condução – Nova funcionalidade disponível
Ter 12 Mar 2024, 10:46 por conchinha
» O que muda com as novas regras para terminar o Ensino Secundário?
Qui 07 Mar 2024, 18:18 por dragao